denúncia sobre a sonegação de impostos da Rede Globo


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Governo federal investe em saúde pública

Sexta-feira , 05 de Agosto de 2011


Quando o morador denuncia algum problema na rede de saúde, a Municipalidade, geralmente, defende-se alegando insuficiência de recursos financeiros para garantir o funcionamento adequado das unidades. Para “blindar” o governo estadual, direciona as críticas ao governo federal. A União, no entanto, informa, através do Portal da Transparência, que, transferiu ao Município de Itanhaém, no período de janeiro a maio deste ano, aproximadamente R$ 4,8 milhões para o atendimento básico, média e alta complexidade, Programa Saúde da Família, Farmácia Popular, SAMU, entre outras ações.
Ao invés de se defender com “inverdades”, vale buscar um modelo mais competente para gerenciar o dinheiro público. Uma coisa é dizer que o Município não tem condições para custear procedimentos de média e alta complexidade, por exemplo, outra é não disponibilizar equipamentos básicos como um simples medidor de pressão arterial. Recentemente, quando a Prefeitura de Praia Grande anunciou que só manteria os leitos hospitalares para atender moradores da cidade, o governo estadual disse que “não trabalha com a faca no pescoço”. É assim que o Estado responde a uma situação crítica? Quem está entre a vida e a morte, necessitando de internação urgente, pode esperar a boa vontade do governo estadual em resolver o problema e auxiliar o município? Dá pra tratar com “luva de pelica” o governo apenas por fazer parte da mesma legenda partidária? Não, não dá.
Governante comprometido com as necessidades da população tem que agir com determinação e firmeza, preocupar -se mais com as demandas da cidade e não tanto com os interesses políticos e eleitorais. Saúde pública custa caro. Mas a vida não tem preço.

Escrito por Professora Regina às 22h33
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Pedagiômetro segundo a segundo no site

http://pedagiometro.com.br/banner

Fonte:www.pedagiometro.com.br

Onde está o dinheiro? 0800

Recomeçou essas semanas o “projeto criança esperança”, para as organizações globo, a criança ainda é para o futuro, não a toa é intitulada como esperança, ou seja, para depois. Todos os anos, e não é de hoje, existe essa campanha, e a pergunta que fica: – Onde está o dinheiro? Sim, mostras alguns lugares que crianças são atendidas mas é algo pontual, nada a mais que isso. Mas esse negócio milionário, ainda tem o aval, segundo o grupo, pela ONU. Que projeto é esse, que não atende a maioria dos carentes do nordeste ou ainda de outras regiões?
A população precisa exigir explicações urgentes dessa destinação, deve se ter controle sobre esses projetos que tem caráter de dar assistência aos menos favorecidos financeiramente. Quem critica programas sociais de governos, digo do Lula e de outros, porque não faz críticas a essa forma de captar dinheiro da população?
Porque uma emissora angaria milhões todos os anos e as pessoas acham tudo normal? Onde estão todos os atendimentos? Há algo de estranho em algumas intenções, por mais que elas se “apresentem” como boas.
Vamos raciocinar… O teleton, que se iniciou com a TELEVISA – México e que hoje no Brasil angaria dinheiro através do SBT, mostra por exemplo, hospital e investimento financeiro para setor da saúde, mas mesmo assim merece controle por órgãos públicos, ainda mais agora que o representante aqui no Brasil passa por problemas na gestão das suas organizações, digo nas organizações, como sempre os empresários nesse país nunca perdem.
Abraços e fica o pensamento.

Recomeça o debate sobre a horizontalização de Itanhaém

Reproduzo do blog do meu amigo André Barbosa

Amigos, vejam a opinião do jornalista André Caldas, do Jornal Fatos de Itanhaém, sobre a verticalização (construção de prédios gigantescos). Separo dois trechos do artigo e os comento em seguida:

‎1. É um debate antigo, que já provocou discussões acaloradas e gerou um arremedo de lei que afastou daqui, há doze anos, muitos investidores

Considerar a lei “um arremedo” significa que ele não gosta muito dela, pois afastou “investidores”, vulgo especuladores imobiliários, todos eles anunciantes de jornais. Mas os turistas continuam descendo a serra em cada final de semana atrás da bela paisagem, livre de prédios, que libera o olhar para o horizonte, permite a circulação de ventos , entre outros muitos serviços, e torna as ruas da cidade tão agradáveis.

Enquanto isso os pobres da cidade, que tem um déficit habitacional absurdo, continuam a ser alijados às regiões mais interiores do território por meio da construção de moradias populares, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. E estas moradias são erguidas, grande parte, em áreas de risco de enchentes, como nas bordas do Rio Branco. Construir lá para depois acontecer o que está acontecendo ultimamente no Jardim Belas Artes e no Grandesp.

2. Quem tem medo do debate certamente vai preferir que a situação fique no patamar atual, onde o máximo permitido é [sic] onze pavimentos. Quem prefere abrir a Cidade ao desenvolvimento equilibrado vai preferir que o assunto seja levado à discussão o quanto antes

Agora por ser contra a verticalização de Itanhaém e me posicionar desta forma, significa que tenho medo do debate e não quero o desenvolvimento equilibrado da cidade? Até porque poder político eu não tenho, mas argumentos contra, que atestam os prejuízos de erguer prédios em zonas costeiras, tenho de sobra…

Sem contar o seguinte: eu poderia dizer, então, que quem é a favor da verticalização tem medo de outros pontos de vista. Mas isto seria desqualificar a opinião das pessoas, não?

Apenas mais um comentário: será muito bom quando conseguirmos utilizar os conceitos “horizontal” e “vertical” para analisar questões mais profundas, como a concentração de poder político, poder econômico, o déficit imobiliário, as oportunidades para as juventudes da cidade, a qualidade da educação acessada pelas crianças nas escolas públicas e particulares, enfim…

Claro, estes conceitos cabem, obviamente, na questão da verticalização, que para mim tem de ser tratada como horizontalização.

Fonte:
http://anticorpodegaia.wordpress.com

Projeto “Ficha Limpa” é aprovado

Reproduzo do Blog da vereadora Regina Célia (PT).

Sessão Extraordinária (Quinta-feira,26/05/2011)


A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 03/11, popularmente conhecido como “Ficha Limpa”. Votaram favorável à propositura, apresentada pela vereadora Regina Célia de Oliveira, o presidente da Casa, Marco Aurélio Gomes dos Santos; João Rossmann, Cícero Cassimiro Domingos (Kakulé), Flávio Abbasi, Rogélio Salceda, José Renato Costa de Oliva. Os vereadores Valdir Gonçalves Mendes, Antônio Wilson Pontes Quintas e Alexandre Firmino Alves não compareceram à sessão extraordinária, realizada na quinta-feira (26).

A vereadora Regina ressaltou que o objetivo do projeto é assegurar a moralidade na contratação de funcionários comissionados. “É importante que a Câmara de Itanhaém siga o exemplo de outras Cidades que adotaram medidas semelhantes, no sentido de fortalecer a credibilidade do Poder Público e impedir que pessoas com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado venham a ocupar cargos comissionados. Espero que o projeto de lei seja sancionado pelo prefeito João Carlos Forssell”, disse.

Segundo a vereadora Regina, o texto relaciona várias situações que vedam a contratação entre as quais improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, corrupção eleitoral, abuso de poder econômico e político, crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, entre outros. “A vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada”, destaca a parlamentar.

O vereador João Carlos Rossmann, ao parabenizar a vereadora Regina pela iniciativa, ressaltou a importância da medida. “Ética e cidadania devem permear as ações de qualquer pessoa e, principalmente, daquelas que ocupam ou venham a ser nomeadas para cargos públicos. Por isso, votei a favor do projeto Ficha Limpa”.

Escrito por Professora Regina às 13h45

Câmara aprova “Ficha Limpa” em primeira discussão

Reproduzo aqui do blog da Regina-PT, informações da sessão da câmara (dessa segunda-feira-23/05/2011).

A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, na segunda-feira (23), em primeira discussão, o projeto de lei “Ficha Limpa” (Projeto de Lei Complementar 03/11), proposto pela vice-presidente da Casa, vereadora Regina Célia de Oliveira. Votaram a favor da propositura os vereadores Marco Aurélio Gomes dos Santos (presidente), Flávio Abbasi, João Rossmann, José Renato Costa de Oliva e Rogélio Salceda. Os demais, vereadores – Cícero Cassimiro Domingos, Antônio Wilson Pontes Quintas e Valdir Gonçalves Mendes – estavam ausentes.

A autora da propositura explica que o projeto Ficha Limpa tem a finalidade de impedir a nomeação para cargos comissionados, na Prefeitura e no Legislativo Municipal, de pessoas condenadas judicialmente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Segundo a vereadora Regina, o texto relaciona várias situações que vedam a contratação entre as quais improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, corrupção eleitoral, abuso de poder econômico e político, crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, entre outros. “A vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada”, destaca a parlamentar.

Nepotismo – Tramita na Câmara Municipal de Itanhaém o Projeto de Lei 28/11, apresentado pela vereadora Regina Célia de Oliveira (PT), que proíbe a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente, consangüíneo ou afim, até terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para cargos em comissão ou funções de confiança e empregos públicos, nos Poderes Executivo e Legislativo. Se o projeto de lei for aprovado e sancionado, os servidores que se enquadram nas situações previstas na propositura, deverão ser exonerados em até 30 dias.

A medida exclui nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras dos Poderes Legislativo e Executivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir servidor que seja cônjuge, convivente ou parente até terceiro grau. O projeto de lei não veda a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que a contratação tenha sido precedida de regular processo seletivo.

A autora do projeto de lei destaca, na justificativa, que “a situação de nepotismo no serviço público é um tema que deve ser tratado de uma vez por todas pelo Poder Público, no sentido de garantir a impessoalidade e evitar privilégios advindos de mandatos eletivos. “Isto é uma questão crucial para o serviço público. Por mais difícil que seja tratar o tema, temos a obrigação de combater o nepotismo para preservar a credibilidade e a confiança depositadas pela população, através do voto”, afirma Regina.

A vereadora Regina ressalta que em nações mais desenvolvidas, o nepotismo não é admitido em hipótese alguma, fazendo com que os Poderes Públicos – Legislativo, Executivo e Judiciário – garantam essa impessoalidade, que é impreterível para a independência e ética na política. “Precisamos seguir o exemplo de diversas cidades brasileiras, inclusive algumas da região metropolitana da Baixada Santista, como Santos e Peruíbe, que desde setembro de 2002 e outubro de 2004, respectivamente, tem legislação específica que trata sobre o assunto. Esse tipo de norma em muito contribui para a preservação do princípio da moralidade, pois evita que as nomeações terminem por ser desvirtuadas da satisfação do interesse público e direcionadas ao atendimento de interesses a ele estranhos”, disse

Escrito por Professora Regina às 23h55

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – Prefeitura de Itanhaém/SP

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 07/2011 – PROCESSO
N°2646/2011.
OBJETO: SERVIÇO DE URBANIZAÇÃO DA PRAÇA NOSSA
SENHORA DO SION – VILA SUARÃO.
Informamos que a Licitação, na modalidade de Tomada de
Preços n°07/2011, foi homologada e adjudicada pela Secretária
de Obras e Desenvolvimento urbano, no dia 02/05/2011, em
favor da empresa COMANDAÍ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA,
no valor de R$ 509.504,61
Itanhaém-SP., 16 de maio de 2011.
Luiz Fernando N.Barbosa – Diretor Depto. Suprimentos

Câmara aprova cinco requerimentos apresentados pela vereadora Professora Regina

Blog Vereadora Professora Regina…‏

Quinta-feira , 19 de Maio de 2011
12:40

Vereadora Prof. Regina (Em Sessão na Câmara)

Cinco requerimentos apresentados pela vereadora Professora Regina Célia de Oliveira (PT) foram aprovados pela Câmara Municipal de Itanhaém na segunda-feira (16). Apenas o Projeto de Lei 21/11, incluído na pauta, em cima da hora, teve a votação adiada por duas sessões, a pedido da própria autora da proposta.

A vereadora Professora Regina solicita ao prefeito João Carlos Forssell e ao Hospital Regional de Itanhaém esclarecimentos sobre a morte do jovem Leandro dos Santos Pontes. O primeiro atendimento de Leandro, segundo relato de familiares, ocorreu no dia 17 de abril, no Pronto Socorro de Itanhaém. “Depois de idas e voltas, ele foi internado, sem que um diagnóstico preciso tivesse sido apresentado. Havia suspeita de dengue e hepatite. Ele chegou a ser amarrado na maca, quando sofreu convulsões. Apesar da gravidade da situaç ão, ele só foi transferido ao Hospital Regional de Itanhaém, uma hora antes de morrer. O atestado de óbito informa que a causa da morte foi insuficiência renal aguda, síndrome febril ictero-hemorrágica aguda. Indignada com o atendimento e com a falta de agilidade para se conseguir uma internação emergencial, a família pede que todos os procedimentos sejam investigados”, relata a vereadora Professora Regina.

Transporte universitário – Aprovado o Requerimento 253/11 que enfoca o transporte universitário. A vereadora disse que continua recebendo reclamações sobre o constrangimento imposto a estudantes que atrasam o pagamento da mensalidade. A Polícia Militar teria, inclusive, sido acionada para que os alunos fossem retirados dos ônibus. “Por isso, apresentei requerimento destinado ao prefeito João Carlos Forssell e à Litoral Sul, responsável pela prestação de serviços, pedindo esclarecimentos sobre os fatos e providências para sanar os problemas”. Cabe ressaltar que, em resposta ao Requerimento 82/11, a Litoral Sul afirmou que analisaria o pedido de alteração da data de vencimento da mensalidade do transporte universitário para o dia 10 de cada mês.

A vereadora Professora critica a morosidade na resolução deste problema. “Esta questão já deveria ter sido resolvida há muito tempo pelas partes interessadas – Prefeitura e Litoral Sul. O que não pode continuar acontecendo são ações truculentas e constrangedoras, com estudantes sendo humilhados e tratados como bandidos. Além disso, a função da Polícia Militar não é retirar alunos de ônibus escolares”.

Pavimentação – Através do Requerimento 250/11, a vereadora Professora Regina solicita ao prefeito João Carlos Forssell informações sobre as providências tomadas para resolver os problemas existentes na execução do Plano Comunitário de Melhoramentos (PCM-55), tais como a data do recebimento das obras, qual profissional realizou a vistoria de recebimento do serviço e se foram cobradas da empresa que executou o serviço, a correção de irregularidades.

“Faço tal requerimento, pois conforme constou no Ofício GP 387/2011, assinado pelo prefeito, em resposta ao Requerimento 62/2011, ele que a SABESP realizou obras na rede de esgoto, ocasionando as possíveis irregularidades. No entanto, o prefeito está equivocado, uma vez que a região atendida pelo PCM-55, do Jardim Suarão até o Balneário Marrocos, lado morro, ficou fora do Projeto Onda Limpa, portanto é impossível ser a SABESP, a responsável por tais irregularidades. Além disso, considero um desrespeito à Câmara M unicipal, o prefeito encaminhar uma resposta com conteúdo não verdadeiro. Em todo o PCM-55, há várias irregularidades constatadas a “olho nu”, porém, até a presente data não foi tomada nenhuma providência pela Administração Municipal para solucionar o problema”, explica.

Guarda Municipal – No Requerimento 254/11, a vereadora Professora Regina questiona a Prefeitura se há previsão para substituição do fardamento completo dos guardas municipais e dos agentes de trânsito, que estão desgastados pelo tempo de uso, aquisição de equipamentos de segurança para e aumento da frota da GM. A corporação realiza um valoroso trabalho na Cidade e, portanto, necessita de mais atenção e investimentos em remuneração, equipamentos, farda, v iatura e treinamento. Não faz segurança pública, se os recursos humanos não tem o aparato necessário para desempenhar as funções efetivamente. “Além disso, é uma vergonha para a Cidade, apresentar guardas municipais e agentes de trânsito com fardamento velho”.

Teatro ou auditório – A vereadora Professora Regina pede à Prefeitura informações sobre a construção de teatro municipal. “Esta obra vem sendo bastante alardeada pelo prefeito Forssell em vários eventos oficiais. Pedi informações sobre o valor do investimento e o prazo de execução. Minha dúvida é se o projeto é na verdade o auditório da Secretaria de Educação, objeto da concorrência pública 06/2010, e que está sendo citado como um teatro municipal. São dois tipos de obras bem diferentes”, explica.

http://prof.regina.blog.uol.com.br/

Contribuinte em débito têm desconto de até 90% na multa e juros

Segunda-feira, 16 de maio de 2011 – 11h49

Itanhaém

De A Tribuna On-line

Contribuintes de Itanhaém em débito com a Prefeitura podem ter desconto de 90% sobre o valor da multa e dos juros, independente de estarem ou não inscritos em dívida ativa. O munícipe poderá parcelar a dívida em até três parcelas, iguais e mensais até o dia 30 de dezembro.

De acordo com a Lei nº 3.694, de 29 de abril de 2011, a anistia se aplica aos “débitos de natureza tributária relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença para Localização, Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e Taxa de Licença para Publicidade, vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar”.

Para quitar o débito ou fazer o parcelamento, o munícipe deve comparecer ao setor de Dívida Ativa, no Centro de Atendimento do Paço Municipal, que fica na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Mais informações pelos telefones 3421-1617 ou 3421-1606.

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