Câmara aprova quatro projetos do Executivo em sessão extraordinária

Escrito por   Publicado em Notícias do Legislativo                                                 Segunda, 16 Setembro 2013 17:41

O salário dos servidores municipais de Itanhaém sofrerá reajuste de 6,07%. O reajuste foi aprovado pela Câmara Municipal de Itanhaém, nesta segunda-feira (16), em sessão extraordinária. O percentual, disposto no Projeto de Lei 90/13, também será aplicado às remunerações de servidores aposentados e pensionistas e os funcionários municipais contratados por tempo determinado.

Com a aprovação do Projeto de Lei 85/13, os contratos de 125 agentes comunitários de saúde, a vencer no próximo dia 25, serão prorrogados até 25 de setembro de 2014. O prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos explica que o Município está impedido de efetuar novas contratações por foça de liminar deferida nos autos de ação civil pública requerida pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Itanhaém na qual se pleiteia a anulação das contratações efetuadas com base na Lei Municipal 3.685/13. Por esta razão, ressalta ele, foi necessário prorrogar os contatos por mais 12 meses, a fim de não prejudicar o atendimento à população.

A Câmara aprovou também o Projeto de Lei 81/13 que autoriza o Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.103.000,00, destinado à implantação do Projeto Cidade Digital, uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a qual prevê, entre outras, internet sem fio com acesso gratuito à população. Do valor total, R$ 103 mil correspondem à contrapartida do Município.

O Projeto de Lei 86/13, aprovado pelo Legislativo, autoriza o Executivo a ceder ao IBGE, por cinco anos, uma sala existente no prédio do antigo Paço Municipal, na rua Cunha Moreira, 71, para a instalação da Agência do IBGE.

 

 
 
 
 
 
 
 
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